As Emendas Pix representam uma forma de repasse das emendas individuais que dispensa diversos critérios técnicos. Aprovadas pelo Congresso em 2019 por meio da Emenda Constitucional 105, são oficialmente chamadas de “transferências especiais” e os recursos são depositados diretamente nas contas de Estados e municípios, sem a necessidade de um convênio formal com o governo federal. A agilidade no pagamento rendeu a elas o apelido de “Emenda Pix”.
Por não haver a formalização de convênio, o Congresso entende que esses recursos funcionam como uma espécie de “doação”, tornando-se propriedade dos Estados e municípios no momento do repasse(Poder 360). Essa interpretação contribuiu para um déficit de transparência, já que, na maioria das vezes, as emendas são apresentadas sem detalhar como os recursos serão aplicados. Conforme mencionado no início deste texto, as “transferências especiais” integram as emendas individuais e, portanto, possuem caráter impositivo.
Repasses para Itaguara
Mas afinal, quanto Itaguara recebeu em transferências especiais? Para responder a essa pergunta, realizei um levantamento por meio de um protocolo na Câmara dos Deputados, utilizando a Lei de Acesso à Informação. Você pode conferir os dados completos aqui.
Com base nos dados analisados, foi possível acompanhar a evolução das emendas empenhadas e pagas destinadas ao município. O total de emendas pagas atingiu R$7.406.393,00, sendo que, em 2024, registrou-se o maior volume de repasses em um único ano, alcançando R$ 2.370.060,00, o que representa cerca de 32% dos valores empenhados entre 2020 e 2024. O gráfico a seguir ilustra a evolução do empenho e despesa paga em milhões.
O empenho representa o compromisso orçamentário da emenda, enquanto o pagamento corresponde ao efetivo desembolso, que pode ocorrer em outro exercício financeiro. Essa defasagem é essencial para entender a execução das emendas, pois o impacto real no caixa só se dá no pagamento.
É importante destacar que, nos documentos, a expressão “RPG Pago até 2024” se refere a despesas empenhadas em anos anteriores, mas que foram quitadas até 2024. Em outras palavras, o valor total empenhado é conhecido e parte dele pode ou não já ter sido pago – por exemplo, o relatório de 2021 apresenta “RPG Pago até 2024” de R$218.900,00, referente à emenda do deputado Luis Tibé, AVANTE. Contudo, como não há clareza sobre as datas exatas do pagamento, optei por não incluí-los no gráfico.
Prosseguindo com a analise, o principal destinador das emendas para Itaguara foi o deputado federal Domingos Savio (PL), com pouco mais de 3 milhões de emendas empenhadas.
Como o deputado Domingos Sávio é do PL e foi o principal responsável pelas transferências, logo o seu partido figura em primeiro lugar como provedor das emendas, seguido por "SEM PARTIDO", que engloba as emendas de bancadas ou comissões.
Por que a "Emenda Pix" gera controvérsia?
Ao registrar uma emenda, parlamentares têm a possibilidade de especificar detalhes como a localidade beneficiada (município ou estado), a área de destinação dos recursos (saúde, educação etc.) e a finalidade concreta do gasto (ex.: construção de uma quadra esportiva em uma comunidade). No entanto, a maioria não preenche essas informações. Um relatório de junho da ONG Transparência Brasil revelou que, em um universo de R$ 8 bilhões em transferências especiais analisadas, menos de 1% continha todos os dados necessários.
Na prática, os congressistas costumam registrar destinações genéricas em suas emendas. Com isso, tanto o governo quanto a sociedade civil só conseguem saber para onde os recursos serão direcionados em etapas posteriores, quando os valores já estão comprometidos (empenhados).
Referência Bibliográfica
MALI, Tiago. Saiba o que são emendas Pix e quais são as críticas a elas. Poder360, 15.ago.2024. Disponível em: https://www.poder360.com.br/poder-congresso/saiba-o-que-sao-emendas-pix-e-quais-sao-as-criticas-a-elas/. Acesso em: 15 ago. 2024.
Transparência Brasil. (2024). Menos de 1% das emendas Pix aprovadas no Congresso identificam o destino dos recursos. https://static.poder360.com.br/2024/07/transparencia-brasil-opacidade-emendaspix2024.pdf
Há uma obscuridade tremenda nas tais emendas. Um absurdo sem precedentes!