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Entre o populismo fiscal e a reoneração responsável

Ao longo de anos, o Brasil tem enfrentado persistentes desafios fiscais, frequentemente marcados pelo surgimento do populismo e por práticas eleitoreiras repetidas, em detrimento da responsabilidade orçamentária.


Um exemplo notório desse padrão é a gestão fiscal durante o mandato de Jair Bolsonaro, um período em que a concessão de subsídios fiscais atingiu a expressiva cifra de R$ 80,95 bilhões, destacando-se particularmente no ano de 2022, ano eleitoral não por coincidência.


As leis complementares 192 e 194 de 2022 impuseram severas perdas aos estados e municípios brasileiros, resultando em reduções estruturais nos orçamentos estaduais e municipais, retirando, em cada exercício fiscal, aproximadamente R$ 100 bilhões de arrecadação de ICMS.


Isso representa uma clara violação ao pacto federativo e uma medida eleitoreira lamentável, que o judiciário ainda precisa examinar para responsabilizar o ex-presidente e seus seguidores.


Incentivos foram direcionados a setores como petróleo, carvão mineral e gás natural, delineando um quadro que exemplifica a lógica dos lobbies na administração federal e a inconsequente alocação de recursos públicos nas mãos daqueles setores que mais brigam para conquistar seus interesses em detrimento do conjunto do país.



Fiscal comprometido


Diante de um cenário desafiador, caracterizado por um orçamento altamente restrito e uma herança fiscal comprometida, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem adotado, desde o início de sua gestão, uma abordagem responsável e comprometida com os princípios republicanos. Iniciou, em 2023, o processo gradual de reversão das desonerações, ciente dos erros do passado.


As medidas de reoneração implementadas até o momento foram conduzidas de maneira conscientemente gradual, considerando as resistências políticas e os lobbies presentes no Congresso.


Este ritmo, embora não acelerado, reflete uma resposta pragmática e necessária para enfrentar as demandas de um ambiente econômico adverso.


O compromisso de Haddad em lidar com as dificuldades orçamentárias, aliado à sua postura republicana, destaca-se como uma estratégia consciente e focada na estabilidade fiscal do país.


A reoneração completa, incluindo um aumento de 12,5% no ICMS sobre gasolina, diesel e gás de cozinha, representa uma ação corajosa para equilibrar as contas públicas. É crucial destacar a compreensão federativa de Haddad ao evitar impor aos estados e municípios as consequências das desonerações, levando em consideração as dificuldades financeiras enfrentadas pela maioria deles.



Reoneração da folha


Nesse contexto, a proposta de reoneração da folha de pagamento, também defendida pelo ministro Haddad, ganha relevância. Um estudo recente do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas e Desenvolvimento do Cedeplar (Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Faculdade de Ciências Econômicas) da UFMG.


O estudo questiona a eficácia da desoneração, fortalecendo a posição do governo na busca pela estabilidade financeira. A desoneração da folha mostrou-se inadequada para promover empregos e salários de forma consistente, representando apenas 17% do emprego formal do setor privado em 2021.


A disparidade entre a política de desoneração e seu real impacto na economia destaca a premente necessidade de uma revisão criteriosa.


A proposta de Haddad para a gradual reoneração da folha de pagamento emerge como uma medida sensata, alinhada à busca pelo equilíbrio fiscal em 2024, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.


Em um momento importante para a economia brasileira e o equilíbrio das contas públicas, a reoneração, tanto dos combustíveis quanto da folha de pagamento, representa uma resposta necessária e corajosa. A priorização da estabilidade fiscal deve sobrepujar iniciativas eleitoreiras, garantindo um futuro mais robusto para o país e restaurando a capacidade do governo de retomar os investimentos.


Neste sentido, merece destaque uma pesquisa do Ipea, com base nos dados da Pnad  Contínua do IBGE entre 2012 e 2022, revelando que 47 setores apresentaram um saldo positivo de 13 milhões de postos de trabalho.


Surpreendentemente, 52% desse incremento originam-se de setores não beneficiados pela desoneração, como saúde, comércio, alimentação e educação. Entre os 40 setores que experimentaram uma diminuição no número de empregos, 10 estão abrangidos pela chamada “política de desoneração”. Isso evidencia que o esforço setorial na geração de empregos não se alinhou de forma eficaz à desoneração, destacando suas limitações como estratégia.


Uniformidade


A necessidade de uniformidade na tributação para todos os setores emerge como uma questão crucial de equidade e promoção da eficiência na economia. Certamente, a distinção entre incentivos fiscais e privilégios tributários não é uma tarefa tão simples, e, em última análise, a sociedade é a principal prejudicada.


O resultado disso é uma erosão constante das finanças públicas em troca de supostos benefícios que nunca são compartilhados de maneira equitativa.


A defesa da continuidade de políticas de desoneração, ao privilegiar setores específicos, contraria o princípio da isonomia tributária e negligencia as implicações para a totalidade da economia, configurando-se como um desserviço ao país.


A estrutura tributária brasileira, incluindo a tributação sobre a folha de pagamentos, é inquestionavelmente regressiva e ineficiente, situando-se entre as mais problemáticas do mundo. Estender a desoneração apenas agravaria essa situação.


Para promover avanços significativos em direção a um sistema tributário mais equitativo, torna-se fundamental iniciar imediatamente a implementação e regulamentação infraconstitucional da Reforma Tributária, ao mesmo tempo em que se redesenha o Imposto de Renda para Pessoa Física.


A complexidade desafiadora representada pela dívida bruta, que absorve 6% do Produto Interno Bruto (PIB) em juros, e a renúncia fiscal de aproximadamente R$ 10 bilhões decorrente da desoneração da folha de pagamento estabelecem uma relação causal clara: uma redução na arrecadação resulta no aumento da dívida.


Esse acréscimo na dívida, por sua vez, acarreta em taxas de juros mais elevadas, desencadeando um ciclo de aumento de impostos para cobrir os encargos financeiros, encarecimento do crédito, redução dos investimentos e, por conseguinte, a diminuição, em vez do crescimento, dos postos de trabalho.


Nesse contexto, é crucial direcionar esforços coordenados para enfrentar esses desafios, promovendo uma reforma tributária eficaz e mitigando os impactos negativos sobre a economia e o emprego.


Em um panorama fiscal desafiador, no qual as intricadas relações entre políticas tributárias e desenvolvimento econômico se entrelaçam, as ações do ministro Fernando Haddad emergem como um farol de responsabilidade e comprometimento com a estabilidade jurídica e fiscal do país.


Ao conduzir a gradual reoneração e buscar a equidade tributária, Haddad demonstra uma abordagem política, jurídica e administrativamente consciente, reconhecendo a importância de alinhar as políticas públicas aos princípios republicanos. Sua postura pragmática diante das resistências políticas, aliada à priorização da estabilidade fiscal, destaca-se como um exemplo de liderança que busca mitigar os efeitos negativos das práticas anteriores.


Em tempos nos quais a responsabilidade fiscal e a astúcia política são essenciais, Haddad se destaca como uma figura central na busca por um futuro alvissareiro para o Brasil.


* Artigo originalmente publicado no site Conjur em 15/02/2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-fev-15/entre-o-populismo-fiscal-e-a-reoneracao-responsavel/


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